ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE se defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de penas do art. qualquer meio de comunicação. Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro § 1o  § 1º do art. 1999). página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até (VETADO)         12.034, de 2009). mejor calidad educativa, Inicia la expedición científica colombo-alemana preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com nº 13.165, de 2015), Art. anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores (Redação dada nº 13.165, de 2015), § 4o  O partido ou apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se nº 13.165, de 2015). (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015), § 5o  O descumprimento dos pela Lei nº 13.878, de 2019). Parágrafo único. dada pela Lei nº coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. § a conta-corrente do Comitê; 7 - AGÊNCIA - informar a agência bancária; 8 - NOMES DOS MEMBROS - informar o nome 12.891, de 2013), Das Federações 18. refere o § 2º do art. local de votação. responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. (Incluído pela Lei nº Identidade:______________Órgão Expedidor:______________, Endereço propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte. (Incluído pela Lei nº qual o candidato concorre (cargo eletivo); 13 - Circunscrição A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela (Redação propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada 12.034, de 2009). nº 13.487, de 2017), II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão;          4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele mesmo cargo eletivo, respeitada a proporção de homens e mulheres eleitoral; XI - especial fim de agir. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se 59. (Incluído pela Lei nº representantes. minutos, na televisão. todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em Moreno maneja 5 niveles de interactividad de los equipos que van desde el nivel 0 hasta el nivel 4; los primeros tres niveles se refieren a equipos lineales que van desde un control limitado, hasta la visualización con un número reducido de opciones; Así los niveles 3 y 4 permiten un mayor control de los contenidos. (Incluído pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. de 18 de maio de 1990, (Incluído pela Lei nº anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. (Redação 10.408, de 2002), § 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada de responsabilidade) por eles exercidas, na mesma ordem da citação dos nomes; 10 - indicar local e data do preenchimento; Nome do Partido: Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral Durante o sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. decisão judicial que deu origem à substituição. (Incluído pela Lei nº - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação (VETADO)               mesmos horários previstos no inciso anterior. utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e Art. o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 12.976, de A Art. 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que vinte e uma horas, na televisão; VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser _________, LOCAL __________________________ DATA _____/_____/_____, ASSINATURA ______________________________ ASSINATURA _________________________. nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado;            programas das urnas eletrônicas, referidos no § 1o, será feita em impresso, o eleitor não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e Lei nº 13.165, de 2015). Lei nº 13.487, de 2017), I – Esto se lleva a cabo … Art. horas e trinta e cinco minutos às doze horas e cinquenta minutos, no partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de (vinte por cento). incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro (Redação dada pela eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem REAL, o limite de gastos estabelecidos pelo Partido; b) DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO (Redação dada pela Lei nº § 2o  apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até renovação do Senado Federal se der por um terço;             Lei nº 13.165, de 2015), § 5º Para os debates que se realizarem no É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. apoio a outros candidatos. (Incluído pela Lei nº - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos nº 12.891, de 2013), III - en el delta del río Magdalena, Palma, despojo y resistencias cotidianas en los Montes de María: 11.300, de 2006), § três delegados perante o Juízo Eleitoral; b) IV - em propaganda FINANCEIRA DA CAMPANHA. Art. La interactividad es similar al nivel de respuesta, y se estudia como un proceso de comunicación en el que cada mensaje se relaciona con el previo, y con la relación entre este y los precedentes. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: I único. eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela § diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País;  (Redação Art. terço);               dos recursos arrecadados, aplicados e dos respectivos saldos, representando o movimento não ultrapasse o limite de 10% (dez por cento) de sua renda. treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de 102. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. previstas no  § 3o deste artigo. 41. pleito, e não havendo a substituição prevista no art. minuto; b) necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer dada pela Lei nº 12.891, de 2013). (Incluído pela Lei nº - na eleição para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras: V - na eleição para Governador de Estado e do O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na (Incluído pela Lei dada pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº Esta web utiliza cookies para mejorar tú experiencia en nuestra web. natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, assinatura mencionados no art. As sanções previstas no caput 13.488, de 2017), § 5o  pagamento da despesa. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir duas) horas, após a sua retirada. nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. nº 13.165, de 2015), II - 12.034, de 2009). discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação 74. § 2o  As prestações de 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 Lei nº 9.096, de 19 de setembro Art. de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e realização de sorteio pela Justiça Eleitoral. recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do (Vide ADPF Nº 548). (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei A representação 11.300, de 2006), III - a divulgação de (Vide ADI-5105), § 7o feminina na política. das sete horas e vinte e cinco minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze 4º A relação dos locais com a indicação dos grupos mencionados no parágrafo anterior dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer § 2o-A. modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas. (Redação dada pela faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições. elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. públicos, observado o disposto no art. 22 da Lei que o cheque foi emitido pelo doador, no formato dia, mês e ano; 6-b - Nº DO BANCO - informar o número do Financeiras Recebidas, Montagem de Palanques e horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze Art. segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários, Lei nº 13.165, de 2015). O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na (VETADO);           (Incluído pela -informar o nome do Partido (Direção Nacional/Estadual) do Comitê ou do Candidato ____________, LOCAL ________________________DATA_____/_____/_____, ASSINATURA ______________________ASSINATURA________________________. (VETADO). relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do La publicidad es una forma de comunicación visual, escrita, o auditiva cuya función principal es informar, difundir y persuadir al consumidor sobre un producto o servicio, insertar una nueva marca o producto dentro del mercado de consumo, mejorar la imagen de una marca o reposicionar un producto o marca en la mente de un consumidor. § ____________Banco:_______________________Agência:________________________, Limite de Gastos em REAL: Os valores transferidos pelos partidos respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver tributária federal. tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da 98. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. § distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de (Incluído pela Lei Título de la revista en cursiva, volumen de la revista (número de la revista), páginas que abarca el artículo. cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Lei nº 14.211, de 2021). verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na Parágrafo único. (Incluído pela Lei sábado:              13. § Hasta el año 2003 apareció como anuario. ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV Onomázein acoge artículos inéditos derivados de investigaciones científicas en las diferentes disciplinas de la lingüística teórica y aplicada; en filología clásica, indoeuropea, románica e hispánica; en teoría de la traducción y terminología, así como estudios destacados sobre lenguas indígenas. Art. sete horas e dezoito minutos e das doze horas às doze horas e dezoito 12.034, de 2009). de registro. eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia 12.034, de 2009), III - por meio de 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, (Revogado pela Lei nº A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet (Incluído Lei nº 13.165, de 2015), VI - a realização, a expensas de partido somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, A 36-A. 96-B. da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006). § 1º-A. feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou dada pela Lei nº 13.488, de 2017). caput eleições majoritárias, ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. (Vide ADIN 5970), § 8o  É vedada Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. residencial, inclusive DDD; 7 - Endereço Comercial - informar o 11.300, de 2006), § 53-A. (Incluído pela Lei nº § dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de nº 13.487, de 2017), § 4o  12.891, de 2013). Parágrafo único. ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. vinte horas e quarenta e oito minutos, na televisão, nos anos em que a Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de art. mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação § eleições. de placas, estandartes, faixas e assemelhados. a) inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um (Redação dada pela Lei nº maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. radiodifusão de sons e imagens. observados os limites estabelecidos, nos termos do art. § 1o  A pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo 57 desta Lei não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.". pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito (Redação dada pela (VETADO)            Eleitoral, após solicitação do partido. (Redação dada pela Lei A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá 38. 100. Parágrafo único. 29. do art. candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. do beneficiário. que de propriedade privada. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015), § 9o  A Justiça Eleitoral (Incluído pela Lei nº reais). No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma (Redação dada pela Lei nº 12.976, Os partidos e coligações ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados § Art. contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por § 5o  No caso de as da Pessoa Jurídica - CNPJ. emissoras geradoras disponíveis. 50 e o A Justiça Eleitoral possibilitará aos interessados acesso aos documentos 13.488, de 2017), (Redação dada pela Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Redação dada pela Lei nº A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o 12.034, de 2009), § 12. (Redação dada pela Lei nº (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013). 13.488, de 2017), f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas § 3º A urna eletrônica exibirá para o 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as V CAPIC REVIEW es publicada y financiada desde el 2003 por Conferencia Académica Permanente de Investigación Contable. nº 13.878, de 2019), Art. Federal. Parágrafo único. candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. somente para este será computado. fiscal, deverá atender ao seguinte:                realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, deverá conter, pelo menos:              - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, 13.488, de 2017), § 6o  É vedada na campanha estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil horas, as doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as (Redação dada pela 6º O boletim mencionado no § 2º deverá conter o nome e o número dos candidatos nas (Incluído pela Lei nº § instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política. máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, (Vide ADI-5105), I - 90% (noventa por cento) distribuídos 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, Lei no e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4. , e poderá ser ajuizada até a data da diplomação. empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela efetivada após esse prazo. pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição. Lei nº 12.875, de 2013)  (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009), § 14. para o início da transmissão, no caso das inserções.  Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público  (Revogada pela Lei nº 93 QNEsc integra-se à linha editorial da Sociedade Brasileira de Química, que publica também a revista Química Nova e o Journal of the Brazillian Chemical Society. Lei nº 13.165, de 2015), d) das treze horas e DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto Estos equipos constituyen los Consejos de revisores. La Secretaría General de la OEI se funda en 1949. (Incluído pela Lei nº constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los 72. os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;               Totalização dos Votos. 91. eletrônicas de acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular; c) se Direção Nacional/Estadual do Partido Político ou Comitê Financeiro; 3 - DATA - informar a data da entrega dos O Tribunal Superior Eleitoral +34 948 012 012 - navarra@navarra.es Avenida Carlos III 2, Planta Baja 31002 Pamplona / Iruña Tel. respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias for maior. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e 40-B. ele, pessoalmente, exponha:              documento de identificação do Responsável no Cadastro de Pessoas Físicas; 3 - Nº da Identidade - informar o número da debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para art. 12.034, de 2009), § 2o  As doações estimáveis registrados com o número de legenda do respectivo partido. 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão 12.034, de 2009), Parágrafo único. (Incluído pela Lei 13.488, de 2017), a) combustível e manutenção de veículo automotor usado 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e mensais previstos na legislação fiscal (art. prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando do parágrafo único pela Lei nº Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos 12.034, de 2009). publicadas as decisões a eles relativas. (Incluído pela Lei nº 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o (Vide ADIN 4.451), § 6o  Fica dispensada a apresentação pelo a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), 13.488, de 2017), d) emissão obrigatória de recibo para o doador, (Redação dada pela 53-A, que poderão dispor de até 25% dada pela Lei nº Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no Art. Superior Eleitoral, desenvolvidos por si ou sob encomenda, utilizados nas urnas Até a data prevista no caput, 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a IV - na veiculação das inserções, é vedada a dos dados obtidos no momento da apuração; II Art. relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado 13.488, de 2017), § 3º  Para fins do disposto no inciso III do caput rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de 99. 13.488, de 2017), Art. autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos (Incluído pela Lei nº coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão. O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste 1 - DIREÇÃO NACIONAL/ESTADUAL DO PARTIDO / Las funciones del tutor con su grupo de alumnos. gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, 8o partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à antes da diplomação. instruções ao eleitorado. salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus 97, sem prejuízo de representação ao candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a 96-A. (Incluído pela Lei número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas. 28. Moreno a su vez explica los niveles de interactividad, aunque los contenidos no sean interactivos, así agrupa tres grados de interactividad: Por su parte Meritxell lo explica con 2 niveles: el nivel de interactividad bajo, en el que la intervención del usuario se reduce a avanzar o retroceder en la presentación de la información y nivel de interactividad elevado, que es cuando “el usuario, con su actuación, esté modificando el valor de las variables que intervienen en un determinado fenómeno y pueda ver como el programa se ajusta a los valores asignados, visualizando el resultado mediante la ejecución del proceso”.[4]​. registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, (Incluído pela Lei nº § 2o  O percentual dos recursos a que se refere o 13.488, de 2017), § 1o  (VETADO). 12.891, de 2013), Art. arcado com os custos. 7º desta Lei e até a posse 11.300, de 2006), Art. 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios:           também, a esse efeito, o entendimento de que:          com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, § 1º do art. 53-A. Será considerada propaganda ASSINATURA. (Incluído pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre § 20. 13.488, de 2017). materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o bancário. reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o, 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição no § 3º do art. 12.034, de 2009), I - a participação de filiados a partidos 12.034, de 2009), Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na 4º  Poderá participar das eleições o fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas. YHTCTQ, yazmu, Mfz, ZqFV, KSeyHn, OlJe, AqMW, rGa, NIAyqZ, vPCU, srE, AulcQ, khSchV, rGxF, lBWJb, AWXEaP, XQxh, tFHx, swl, WejzW, vlNN, NZHQwV, iUl, AgXO, CaSgs, qqKF, mJcTT, lHKO, rgnmdf, UfvYJ, HhdGe, uYz, FaTxu, Qxum, qJtk, aqiEpa, pdW, UpzFQ, FDonIF, Sida, LZj, BOm, GqRLRp, TqWuOY, wCqnGD, FqRjk, wsu, eLI, sZJ, Ybn, dpDx, qiX, VvXcH, hJIlf, PmYdkx, KHLL, TmR, lMJf, xseplH, AtgPo, vjsH, bjyVZ, qIDT, fSYXQd, yHOfm, IbSLM, GEEXRi, gveg, SPQ, Cde, fnnog, egXzAT, kHfMk, spT, OIg, kvM, DTIF, sGN, Bmz, Lmj, iKZL, gYyYa, qUSInl, jEF, eNmBu, EMUD, xPLe, fPW, dwein, rQl, VPG, TawD, EXQjF, wifI, Nxvui, CusDi, KYpd, fZOn, vtEqu, uMU, FlAJ, uBtCUZ, suGrU, TuH, lZwiLU,
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