Na maior parte dos casos a revogação não tem efeito repristinatório, e se só o pode ter quando isso resulta claramente da vontade da lei ou da vontade do autor do acto, parece de concluir que em regra a revogação tem natureza meramente negativa ou destrutiva – visa na verdade extinguir, e não repor em vigor, actos anteriormente praticados. Estes distribuem-se por dois grandes grupos: 1. 1.2. A anulação contenciosa de uma tem efeitos retroactivos: “tudo se passa na ordem jurídica, como se o acto nunca tivesse sido praticado”. “Elementos”, são os pressupostos que integram o próprio acto, em si mesmo considerado, e que uma análise lógica permite decompor. * Actos meramente confirmativos: são todos os actos administrativos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação. São fundamentalmente duas as situações que, importa referir: 1. A aprovação: é o acto pelo qual um órgão da Administração exprime a sua concordância com um acto definitivo praticado por outro órgão administrativo, e lhe confere executoriedade. Em finais do século XIX, surgiu em França a figura do acto administrativo como acto executório, aquele que dizia respeito às decisões da administração que tinha a força própria de auto - execução. Mais detalhadamente, fazem parte do conteúdo do acto administrativo: - A substância jurídica dessa conduta, ou seja, a decisão essencial por ela tomada; - Os termos, condições e encargos que acompanharem a decisão tomada, isto é, as cláusulas acessórias; O “objecto” do acto administrativo consiste na realidade exterior sobre que o acto incide. Definición de acto decisorio. - Os actos viciados de incompetência relativa; - Os actos viciados de vício de forma, nas modalidades de carência relativa de forma legal e, salvo se a lei estabelecer para o caso da nulidade, de preterição de formalidades essenciais; - Os actos praticados por erro, dolo ou incapacidade acidental. administrative act. A revogação destes actos pode ter lugar a todo o tempo. Su nota fundamental está en su autonomía funcional, que le permite producir derecho y obligaciones y lesionar o favorecer por el mismo al particular” (Cfr. definición RAE | Buscar en la web | Código Civil y Comercial | Lo último | Fallos. O Código do Procedimento Administrativo usa o termo acto tanto no sentido amplo, mais corrente na doutrina (art. Sobre el particular, no debe perderse de vista, como expresa Gustavo Penagos, que el acto administrativo es en sí una “decisión”, que tiene por finalidad crear, modificar o extinguir una situación jurídica, esto es, que busca una modificación del orden jurídico externo creando, modificando o extinguiendo una situación jurídica general o particular, de acuerdo con la ley (El acto administrativo. O pedido de anulação só pode ser feito perante um Tribunal Administrativo, não pode ser feito perante qualquer outro Tribunal; 7. O “acto executório”, é o acto administrativo que obriga por si e cuja execução coerciva imediata a lei permite independentemente de sentença judicial. Caso contrário, o acto será ilegal. Read the latest magazines about 532RODOLFO BARRAaquella n and discover magazines on Yumpu.com Vários tipos de órgãos: - Os órgãos activos a quem a lei conferir expressamente o poder de suspender; - Os órgãos competentes para revogar, porque “quem pode o mais, pode o menos”; - Os órgãos de controle que disponham do poder de voto suspensivo. View DIVISIÓN DEL ACTO ADMINISTRATIVO..docx from DERECHO 17 at Mexico State University. A importância prática desta distinção tem a ver com o momento do qual os actos administrativos começam a produzir os seus efeitos jurídicos. unas hipótesis, se tiene como el conjunto de hechos de. Facultad de derecho y ciencias políticas Cartagena-Bolivar clasificación de los actos administrativos La doctrina ha desarrollado diversas clases de actos administrativos, entre ella se encuentran las siguientes: 1. Os seus efeitos jurídicos, a revogação pode ser de dois tipos: revogação anulatória, retroage, os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado, a revogação opera “ex tunc”; aqui tudo se passa, como se o acto revogado nunca tivesse existido – o que, é consequência da ilegalidade que originariamente afectava esse acto. A revogação não produz efeitos apenas em relação a quem solicitou, mas sim em relação a todos (“erga omnes”), devendo, portanto, os seus efeitos ser acatados pelo particular interessado, pela Administração e por terceiros. LEY 2080 DE 2021 (enero 25) Diario Oficial No. O visto: não é um acto substancialmente diferente da aprovação. Es un acto administrativo definitivo o decisorio, esto es, que culmina o habrá de culminar un procedimiento administrativo. Os efeitos jurídicos do acto administrativo podem extinguir-se por vários modos. Trata-se do acto administrativo completo, do acto administrativo total, do acto administrativo apetrechado com todas as suas possíveis “armas e munições” – numa palavra, o paradigma dos actos administrativos praticados pela Administração Pública. No obstante lo anterior, y siempre y cuando, se renan las condiciones, la . O acto administrativo aparece aqui a delimitar os comportamentos da Administração que são susceptíveis de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares. Origem e evolução do conceito de Acto Administrativo É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. O acto materialmente definitivo, é o acto administrativo que, no exercício do poder administrativo, define a situação jurídica de um particular perante a Administração, ou da Administração perante um particular. corresponde a un acto administrativo firme, evidentemente deviene en un acto definitivo, pues 18 resolución núm. acto administrativo. Para além destes princípios, importa salientar as três principais características específicas do acto administrativo definitivo e executório: * Condição necessária do uso da força: a Administração não pode fazer uso da força sem primeiro ter adquirido a legitimidade necessária para o efeito, praticando um acto definitivo e executório. Por conseguinte, os “vícios do acto administrativo” são as formas específicas que a ilegalidade do acto administrativo pode revestir. 1. A única diferença que existe é que, enquanto a aprovação é praticada por um órgão activo, o visto é praticado por um órgão de controle. b) Quanto ao objecto, há a referir fundamentalmente os regulamentos de organização, são aqueles que procedem à distribuição das funções pelos vários departamentos e unidades do serviço público, bem como à repartição de tarefas pelos diversos agentes que aí trabalham; os regulamentos de funcionamento, tantas vezes misturados num mesmo diploma com os anteriores, são aqueles que disciplina a vida quotidiana dos serviços públicos. A falta de base legal, isto é a prática de um acto administrativo quando nenhuma lei autoriza a prática de um acto desse tipo; 2. Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Se um órgão da Administração se engana quanto aos factos com base nos quais pratica um acto administrativo e pratica um acto baseado em erro de facto; ou é enganado por um particular que pretende obter um certo acto administrativo e o acto é viciado por dolo; ou é forçado a praticar um acto sob ameaça (coacção) – não se pode dizer que a Administração Pública tenha violado a lei. 2. Da revogação há que distinguir certas figuras afins. Quando sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam, de forma genérica, a discricionariedade administrativa, designadamente os princípios constitucionais: o princípio da imparcialidade, o princípio da igualdade, o princípio da justiça, etc. São eles: a) Revogação, expressa ou tácita, operada por outro regulamento, de grau hierárquico e forma idênticos; b) Revogação, expressa ou tácita, por regulamento de autoridade hierarquicamente superior de autoridade ou de forma legal mais solene; c) Revogação, expressa ou tácita, por lei. 253.A Sanação dos Actos Administrativos Ilegais. 19º LOSTA). E podem ser devidos, é a própria lei que impõe à Administração a tarefa de desenvolver a previsão do comando legislativo (são tipicamente, regulamentos “secundum legem”). 3. A não se entender assim, a Administração Pública teria um meio prático de cercear as garantias dos cidadãos – não diria que sim nem que não – diria talvez (seria mesmo melhor para ela do que não dizer coisa nenhuma, considerado o mecanismo do “acto tácito”). Tem os seguintes traços característicos (art. Só os actos praticados no exercício de um poder público para o desempenho de uma actividade administrativa de gestão pública – só esses é que são actos administrativos. O Acto nulo é totalmente ineficaz desde o início, não produz qualquer efeito. ACTO ADMINISTRATIVO tribunal constitucional exp arequipa mirian luzmila silva manrique razón de relatoría el caso de autos se ha resuelto de acuerdo con el. Um acto administrativo pode estar ferido simultaneamente de várias ilegalidades: os vícios são cumuláveis. O art. Relativamente ao destinatário ou destinatários do acto administrativo, a lei exige que ele ou eles sejam determinados ou determináveis. A “eficácia” é a efectiva produção de efeitos jurídicos. Ficam, fora do conceito de acto administrativo, quer os actos legislativos emanados dos órgãos de soberania, quer os regulamentos, que são actos normativos praticados pela própria Administração. Aprovacion. É a característica do acto administrativo que define situações jurídicas. La Ley 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas (LPA/2015) no contiene una definición que nos indique lo que ha de entenderse por motivación. Incrementan derechos. La omisión o irregularidad en los elementos y requisitos señalados en las Fracciones XII a XVI del Artículo 3 de esta Ley, producirá la anulabilidad del acto administrativo. d) Elementos funcionais: o acto administrativo comporta três elementos funcionais: a causa, os motivos e o fim: * A causa: é a função jurídico-social de cada tipo de acto administrativo (vertente objectiva) ou, noutra perspectiva, o motivo típico imediato de cada acto administrativo (vertente subjectiva). Por acto da Administração ou suspensão administrativa: ocorre sempre que um órgão administrativo para o efeito competente decide, por acto administrativo, suspender um acto administrativo anterior. Então, de duas uma: ou esses actos são reduzidos a escrito numa acta, ou, não havendo acta, a lei dá aos interessados o direito de requerer a redução a escrito da fundamentação dos actos orais, cabendo ao órgão competente o dever de satisfazer o pedido no prazo de três dias, sob pena de ilegalidade (art. Reporta-se esta categoria a uma classificação conhecida dos actos jurídicos em actos unilaterais e actos bilaterais. 28º LPTA. Actos constitutivos de deveres ou encargos; 4. Y también, de una forma más breve, como acto jurídico realizado por Tal como ha sido resuelto por los órganos jurisdiccionales, un acto administrativo es una manifestación unilateral de voluntad de los órganos competentes del Estado, generalmente ejecutiva, por la cual exteriorizan una decisión en ejercicio de su potestad pública, para crear, reconocer, modificar, transmitir, declarar o extinguir derechos y obligaciones, a . Acto administrativo de ejecución es el realizado en cumplimiento del . TE4 ↓ Extinción del acto administrativo . Actos administrativos sujeitos, por lei ou cláusula acessória, à condição “sem prejuízo dos direitos de terceiros”; 260. En los actos administrativos externos, quedan comprendidos los actos administrativos por medio de los cuales se realizan las actividades fundamentales del Estado, o sean las de prestar los servicios que son a su cargo, las tendientes a su mantenimiento y conservación del orden público, las de ordenar y controlar la acción de los particulares y las de gestión directa. 3. O princípio geral nesta matéria é o de que todas as formalidades legalmente prescritas são essenciais, com excepção: - Daquelas que a lei considere dispensáveis; - Das que revistam natureza meramente interna; - Daquelas cuja preterição não haja obstado ao alcance do objectivo visado pela lei ao prescrevê-las. 112º/6 CRP; - Resolução do Conselho de Ministros, estas resoluções podem ter ou não natureza regulamentar; - Portaria, não tendo também, necessariamente, natureza regulamentar, as portarias, quando a possuem são regulamentos da autoria de um ou mais Ministros, em nome do Governo; - Despacho normativo, regulamento editado por um ou mais Ministros em nome próprio; - Despacho simples, deveria sempre constituir a forma de um acto administrativo, contudo, por vezes estes despachos apresentam natureza regulamentar. Direito Administrativo. 2. A lei é inovadora, o regulamento é executivo; a lei traz alterações à ordem jurídica, o regulamento não; a lei visa disciplinar relações jurídicas entre as pessoas, o regulamento visa assegurar a boa execução das leis. A complexidade do acto administrativo, neste sentido, pode ser igual ou desigual. dad legal el acto es nulo5. Os actos que extingam restrições ao exercício de direitos, nomeadamente as autorizações; 4. É pois, um acto organicamente administrativo, um acto que provém da Administração Pública em sentido orgânico ou subjectivo. Autorizações e licenças de natureza policial; 6. Se é verdade que o desvio de poder só se pode verificar no exercício de poderes discricionários, já não é verdade que não possa verificar-se violação de lei no exercício de poderes discricionários. A “validade” é a aptidão intrínseca do acto para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua conformidade com a ordem jurídica. ejecución de un acto o decisión administrativa, que. 232º/1 e 27º/1-d segunda parte, CRP); - Se a regulamentação tem por objecto um decreto legislativo regional, a competência pertence ao Governo Regional, sob a forma de decreto regulamentar regional. "Acto administrativo" es una decisión tomada por una autoridad administrativa (en contraposición a una decisión del poder judicial) que tiene efectos sobre los derechos de los particulares o las facultades de otro órgano administrativo; esta misma distinción existe en inglés. Crean y extinguen derechos, modifican el orden jurídico en la materia, y producen efectos jurídicos. 1. un acto administrativo decisorio y definitivo / FALLO INHIBITORIO / REITERACIÓN DE JURISPRUDENCIA . A sentença proferida sobre um acto anulável é uma sentença de anulação, enquanto a sentença proferia sobre o acto nulo é uma declaração de nulidade. Nestes casos, o acto administrativo não ofende a lei, não infringe a lei. O Acto Administrativo Conceito, natureza e estrutura. Acto Praticado por um Órgão da Administração. A complexidade igual corresponde assim a noção de co-autoria. La resolución, incidental o definitiva, fundada en los actos probados en el juicio. Mas pode ainda suceder que os actos administrativos se extingam por ter sido praticado ulteriormente um outro acto cujo o conteúdo é oposto ao conteúdo do primitivo acto. TE4 ↓ Permisos. 247. TE4 ↓ Publicaciones del acto. São “actos declarativos”, aqueles que se limitam a verificar a existência ou a reconhecer a validade de direitos ou situações jurídicas preexistentes. Suscita-se, no entanto, a questão de saber se um tal parâmetro se deve buscar na forma legalmente prescrita para o acto revogado ou, diversamente, na forma efectivamente adoptada quanto a esse acto. * Actos pressupostos: os actos que têm por objecto a qualificação jurídica de certos factos ou situações da vida, e de que depende a prática do acto definitivo. Requisitos Quanto ao Conteúdo e ao Objecto. En ese sentido, vale la pena recordar que la doctrina de esta Sala ha sostenido que “La acción de plena jurisdicción ha sido concebida en nuestra legislación contra actos administrativos individuales y personales que afectan derechos subjetivos. Diz-se “acto de execução instantânea”, aquele cujo o cumprimento se esgota num acto ou facto isolado. Concepto. Os elementos do conceito do acto administrativo são: Trata-se de um acto jurídico; Trata-se de um acto unilateral; A incerteza, ilegalidade ou impossibilidade do conteúdo do acto administrativo; 3. b) Do ponto de vista orgânico, o regulamento é editado por uma autoridade administrativa, isto é, de um órgão da Administração Pública. Definición, características, clases y elementos del acto administrativo. Pertencem à categoria dos actos sobre os actos, por isso que os seus efeitos jurídicos se vão repercutir sobre os efeitos do acto ratificado, reformado ou convertido, como e, por natureza, tais efeitos produzem-se ex tunc, isto é, retroagem ao momento da prática do acto cuja ilegalmente visam sanar. O acto será ilegal se não forem respeitadas todas as formalidades prescritas por lei, quer em relação ao procedimento administrativo que preparou o acto, quer relativamente à própria prática do acto em si mesmo. Por su contenido y efectos. Mas se se tratar de actos discricionários, as coisas mudam completamente de figura: a vontade real do órgão administrativo torna-se relevante, porque a lei lhe deu liberdade de opção, e foi no exercício desta que a decisão foi tomada. Significado de Acto Administrativo: Declaración de voluntad de un órgano de la administración pública, de naturaleza discrecional, susceptible de crear, con eficacia particular o general, obligaciones, facultades, o situaciones jurídicas de naturaleza administrativa. A obtenção desta certeza pode ser conseguida por via negativa – permitindo a lei que o acto, por ser ilegal, seja revogado pela Administração ou anulado pelos Tribunais – ou por via positiva – consentido a lei que, ao fim de um certo tempo, o acto ilegal seja sanado, tornando-se válido para todos os efeitos perante a ordem jurídica, e portanto, em princípio, inatacável (art. Os elementos do conceito do acto administrativo são: 3. 144º CPA). No toda petición que se hace a la Administración da lugar a una decisión. Se trata de una declaración de voluntad . Na base do acto administrativo, e designadamente na base do acto administrativo praticado no exercício de poderes discricionários, deve estar sempre, segundo a nossa lei, uma vontade esclarecida e livre. c) Como elemento funcional, cumpre referir que o regulamento é ameaçado no exercício do poder administrativo. En concreto, existe una extensa y nutrida jurisprudencia pacífica, que entiende que el acuerdo de inicio de un procedimiento sancionador (extensible también a la propuesta de resolución sancionadora), tiene la consideración de acto administrativo de trámite, que no determina la imposibilidad de continuar el procedimiento, ni produce indefensión ni perjuicio alguno a los interesados . I’ll be sure to bookmark it and return to read more of your useful info. O acto administrativo é por essência revogável, o que permite à Administração ir modificando os termos em que os problemas da sua competência vão sendo resolvidos, de harmonia com as exigências mutáveis do interesse público. 28º LPTA). A ratificação confirmativa: é o acto pelo qual o órgão normalmente competente para dispor sobre certa matéria exprime a sua concordância relativamente aos actos praticados, em circunstâncias extraordinárias, por um órgão excepcionalmente competente. ; La ley 40/2015, de 1 de octubre, del régimen jurídico del sector público: fija la legislación básica sobre el régimen jurídico . São leis secundárias, ou de 2º grau, obviamente, mas são leis – são normas gerais e abstractas de carácter inovador. 26º/1-b), c), d, e 51º/1-c), d), admite que as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as empresas concessionárias possam praticar “actos administrativos”, contenciosamente recorríveis. 5 º) que: "El procedimiento administrativo y los actos administrativos a los cuales da origen, se expresarán por escrito o 1. You also have the option to opt-out of these cookies. 35 LPA/2015, bajo la rúbrica "motivación", establece los supuestos en los que es preciso cumplir con este requisito, señalando . Consulte los decretos, acuerdos y resoluciones de la Corporación Autónoma Regional de Boyacá. O conceito de acto definitivo e executório é um conceito da maior importância no Direito Administrativo, sobretudo porque é nele que assenta a garantia do recurso contencioso - ou seja, o Direito que os particulares têm de recorrer para os Tribunais Administrativos contra os actos . 199. Quando a Administração Pública pratica um acto administrativo, têm de ter-se presentes três aspectos diferentes. Pode afirmar-se que entre nós vigora o princípio da revogabilidade dos actos administrativos, nos termos do qual a Administração Pública dispõe da faculdade de extinguir os efeitos jurídicos de um acto que anteriormente praticou, desde que o repute ilegal ou inconvenientemente. Entre estes actos, podem apontar-se: a) A Promessa: acto através do qual um órgão da Administração anuncia para um momento determinado, posterior, a adopção de um certo comportamento, autovinculando-se perante um particular; b) A decisão prévia: acto pelo qual um órgão da Administração aprecia a exigência de certos pressupostos de facto e a observância de certas exigências legais, sendo que de uns e de outras depende a prática de uma decisão final permissiva; c) A decisão parcial: acto por via do qual um órgão da Administração antecipa uma parte da decisão final relativa ao objecto de um acto permissivo, possibilitando desde logo a adopção pelo particular de um determinado comportamento. 5. 268º/4 CRP. Os regulamentos independentes são afinal de contas, expressão de autonomia com que a lei quis distinguir certas entidades públicas, confiando na sua capacidade de autodeterminação e no melhor conhecimento de que normalmente desfrutam acerca das realidades com que têm de lidar. Pertence ao autor do acto, aos seus superiores hierárquicos (salvo, por iniciativa destes, se se tratar de acto da competência exclusiva do subordinado), ao delegante e, excepcionalmente e nos casos previstos na lei, ao órgão que exercer tutela revogatória (art. Actos administrativos cujo conteúdo não consista na definição de situações jurídicas não são considerados, neste sentido, definitivos. Quanto à iniciativa: a revogação pode ser espontânea (ou oficiosa), é praticada pelo órgão competente independentemente de qualquer solicitação nesse sentido; ou provocada (art. - Câmara Municipal, tem competência para aprovar, designadamente em matéria de águas públicas sob jurisdição municipal, de trânsito e estacionamento na via publica e ainda de deambulação de animais nocivos (art. Acto administrativo decisorio o resolutivo es el que establece, ra- tifica, modifica o extingue obligaciones o derechos a cargo o a favor de un particular, por ejemplo, la imposición de una multa o el otorga- miento de una concesión para uso de bienes de dominio público. b) A “licença”: é o acto pelo qual um órgão da Administração atribui a alguém o direito de exercer uma actividade que é por lei relativamente proibida. São aqueles actos administrativos que versam directamente sobre um acto primário e só indirectamente sobre a situação real subjacente ao acto primário. Os “actos secundários”, por seu turno, são aqueles que versam sobre um acto primário anteriormente praticado: têm por objecto um acto primário preexistente, ou então versam sobre uma situação que já tinha sido regulada através de um acto primário. * Actos opinativos: são actos pelos quais um órgão da Administração emite o seu ponto de vista acerca de uma questão técnica ou jurídica. Mas se o acto corresponde à sentença, o elemento decisivo da sua interpretação é a lei e o tipo legal de acto que ela mandava praticar; b) No plano dos vícios da vontade que afectem o acto administrativo: os que encaram o acto como um negócio jurídico não consideram que os vícios da vontade (erro, dolo, coacção), geram ilegalidade do acto, antes defendem a relevância directa desses vícios como verdadeiros vícios da vontade e, portanto, como fonte autónoma de invalidade. 133º/2-a CPA). Com a prática da revogação, ou acto revogatório, extinguem-se os efeitos jurídicos do acto revogado. De ahí que "la doctrina sentada por esta Sala Tercera, identifica que dichos actos Administrativos recurribles mediante la acción comentada, son . O desvio de poder comporta duas modalidades principais: 1. Quanto ao autor: a revogação pode ser feita pelo próprio autor do acto revogado está-se perante a retractação; ou por órgão administrativo diferente, o acto revogatório é praticado pelo superior hierárquico do autor do acto revogado ou pelo delegante, relativamente a actos anteriormente praticados por um subalterno ou por um delegado. en contra de la voluntad de los administrados. Nomeadamente, um acto de execução instantânea que já tenha sido executado não pode, em princípio ser revogado. - Imperatividade: é uma consequência da característica anterior. O vício de violação de lei, assim definido, configura uma ilegalidade de natureza material: neste caso, é a própria substância do acto administrativo, é a decisão em que o acto consiste, contrária a lei. Actos Administrativos Definitivos e Executórios O conceito de acto definitivo e executório é um conceito da maior importância no Direito Administrativo, sobretudo porque é nele que assenta a garantia do recurso contencioso - ou seja, o Direito que os particulares têm de recorrer para os Tribunais Administrativos contra os actos ilegais da Administração Pública. A lei formula, em relação aos actos administrativos em geral, um certo número de requisitos. É na obrigatoriedade que reside a força do ato administrativo que justifica que ele seja qualificado como uma manifestação de poder no sentido em que exprime poderes de definição . EL ACTO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO Y LAS LIMITACIONES EN EL CUMPLIMIENTO DE LAS MULTAS IMPUESTAS POR LAS INSPECTORÍAS DEL TRABAJO. Artículo 7.-. 198. Por vezes, a eficácia do acto administrativo depende da aceitação do particular interessado, mas essa aceitação funciona apenas como condição de eficácia do acto – não íntegra o conceito do próprio acto. Um acto constitutivo começa a produzir os seus efeitos no momento em que é praticado ou, num momento posterior, se a sua eficácia for diferida para mais tarde por uma condição suspensiva ou por um termo inicial. La ejecución de un acto administrativo implica una potestad imperativa o de mando, en aras de satisfacer las necesidades colectivas o generales; es decir, no admite demora: la ejecución del acto administrativo se da con o sin la voluntad del gobernado, inclusive en contra de su voluntad. Assim, se for revogada a revogação de um acto vinculado, a segunda revogação terá ou não efeito repristinatório consoante o sentido imposto pela vinculação legal: se o acto primário cumpriu o estabelecido na lei, a sua primeira revogação foi ilegal, e portanto a revogação desta deve entender-se que repõe em vigor o acto primário, por se tratar de um acto devido; se o acto primário foi ilegal, e a sua primeira revogação foi conforme à lei, a revogação desta é necessariamente ilegal e não pode ter como efeito repor em vigor o acto primário, por se tratar também de um acto ilegal. * Actos ablativos: são aqueles que impõem o sacrifício de um direito. Características do Acto Administrativo. Um acto administrativo ou é vinculado ou e discricionário. Importa apurar qual o fim da revogação. Os actos criadores de direitos, poderes, faculdades e, em geral, situações jurídicas subjectivas; 2. O acto executório apresenta duas características: b) A possibilidade de execução coerciva por via administrativa. A revogação de actos não constitutivos de direitos pode ter por fundamento a sua ilegalidade, a sua inconveniência, ou ambas: afectivamente, a lei dispõe que essa revogação pode ter lugar em todos os casos; 2. Conozca los procesos y procedimientos para contratar con la corporación. A anulabilidade é sanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão; 3. Enquanto norma secundária que é, o regulamento administrativo encontra na lei o seu fundamento e parâmetro de validade. Tratando-se de actos vinculados, aí sim, os vícios da vontade como tais são irrelevantes: ou a Administração aplicou correctamente a lei, e não interessa para nada saber se o fez porque a interpretou bem apesar de ter ocorrido algum erro, dolo ou coacção – pelo que o acto é válido; ou a Administração violou a lei – e o acto é ilegal, seja qual for a razão ou a causa desta ilegalidade. Definição de Acto Administrativo. Porque se trata de exercício de poder administrativo, haverá que ter presente que a actividade regulamentar é uma actividade subordinada e condicionada face à actividade legislativa, essa livre, primária e independente. 5a. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Comporta duas modalidades: - A primeira é a usurpação do poder legislativo: a Administração pratica um acto que pertence às atribuições do poder legislativo; - A segunda é a usurpação do poder judicial: a Administração pratica um acto que pertence às atribuições dos Tribunais. Não são essenciais aquelas formalidades cuja emissão ou preterição não tenha impedido a consecução do objectivo visado pela lei ao exigi-la; 3. Essas entidades, embora colaborem com a Administração Pública, não fazem parte dela, não a integram. 3) Finalmente, também não são actos administrativos, por não provirem de órgãos da Administração Pública, os actos jurídicos praticados por órgãos do Estado integrados no poder moderador, no poder legislativo ou no poder judicial. Regime de Revogação dos Actos Constitutivos de Direitos Ilegais. control administrativo:es el que ejerce la propia administración este puede ser interno o externo. Como se limita a reconhecer direitos ou situações que já existiam, esse reconhecimento vale a partir do momento em que os direitos ou situações reconhecidas nasceram. De este significado deriva el de acto administrativo, que a la letra dice: Der. O Direito Administrativo nasce, precisamente, para garantir aos particulares a possibilidade de recorrerem aos Tribunais contra os actos administrativos ilegais que o prejudicam. Los campos obligatorios están marcados con *. Por la cual se actualizan los tiempos y rutas para el transporte de los especímenes de la diversidad biológica en la jurisdicción de CORPOBOYACÁ, para el Salvoconducto Único Nacional en Línea (SUNL), se modifica la Resolución Nº 1224 del 08 de mayo de 2015, con la finalidad de actualizar los tiempos allí establecidos y se toman otras determinaciones. Actos que violem o conteúdo essencial de um direito fundamental do cidadão: à face da Constituição, também estes actos não podem ser considerados actos simplesmente anuláveis, uma vez que existe, quanto a eles, direito de resistência (art. Principios del Procedimiento Administrativo, Recurso de Revocación Resolución Exclusiva de Fondo, Acto administrativo por las voluntades que intervienen. A fundamentação tem de preencher os seguintes requisitos: b) Tem de consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão; c) Tem de ser clara, coerente e completa, isto é, será ilegal se for obscura, contraditória ou insuficiente. O objecto da revogação é sempre o acto revogado, justamente porque a revogação é um acto secundário, um dos mais importantes actos sobre os actos. 124º, enumera os actos administrativos que devem ser fundamentados, podendo afirmar-se, em linhas gerais, que devem ser fundamentados os actos desfavoráveis aos interessados (n.º 1-a), os actos que incidam sobre anteriores actos administrativos (n.º 1-b) e) e os actos que reflictam variações no comportamento administrativo (n.º 1-c), d). Más Definiciones del Diccionario Derecho General. Em resumo, o conceito de acto administrativo serve primeiro como garantia da Administração, e passa a servir depois como garantia dos particulares. 21º CRP). O conceito de acto constitutivo de direitos deve ir tão longe quanto a sua própria razão de ser: ora a razão de ser deste conceito é a necessidade de protecção de direitos adquiridos pelos particulares, para sua segurança e certeza das relações jurídicas. Classificação dos Actos Administrativos. Os actos meramente declarativos que reconheçam a existência ou a validade de direitos, poderes, faculdades ou situações jurídicas subjectivas. Adm. Procedimiento que ha de tramitarse antes que otro u otros para resolver cuestiones cuya decisión es antecedente necesario de estos, como sucede en todos aquellos cuyo acto final es recurrible, o debe ser ejecutada en vía administrativa. É o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior. 123º/1-b CPA). Pronunciamiento final de la administración hecho en virtud del desarrollo de la actuación administrativa, el cual tiene efectos vinculantes para el sujeto directamente afectado y eventualmente hacia terceros. Discrecional y de gravamen. Caducidade: são casos de em que o regulamento caduca, isto é, cessa automaticamente a sua vigência, por ocorrerem determinados factos que ope legis produzem esse efeitos jurídico. A importância prática desta distinção reside no facto de só os actos externos serem susceptíveis de afectar, os direitos ou interesses legítimos dos particulares e, por isso mesmo, só deles caber recurso contencioso. Por su parte los actos de ejecución están constituidos por todos aquellos, unos de orden material y otros de orden jurídico, que tienden a hacer cumplir forzadamente las resoluciones y decisiones administrativas, cuando el obligado no se allana voluntariamente a ello. No essencial, tais normas estabelecem: a) Faculdade de iniciativa procedimental dos interessados na regulamentação de certa matéria, exercitável mediante pedido fundamentado dirigido ao órgão competente (arts. A Administração pode optar entre revogar acto ilegal e saná-lo. Efectivamente, a revogação de actos não constitutivos de direitos com fundamento em ilegalidade também só pode ter lugar dentro do prazo de recurso contencioso fixado na lei (art. De acuerdo con lo señalado por el artículo 1 del TUO de la Ley 27444 (en adelante Ley 27444 ), se resume el concepto de actos administrativos como las declaraciones de las entidades que, en el marco de normas de derecho público, están destinadas a producir efectos jurídicos sobre los intereses . Aqui o silêncio vale como manifestação tácita de vontade da Administração num sentido positivo para o particular: daí a designação de acto tácito positivo. - Decreto regulamentar, forma obrigatória dos regulamentos independentes, art. 3. Nestes casos, a revogação não pode produzir-se, nem lógica nem juridicamente. O recurso contencioso pressupõe e exige a ocorrência simultânea das três formas de definitividade. El artículo 64 del Código Contencioso Administrativo, consagra: 143º CPA). Ejercicio de la función administrativa. 142º CPA). Atendendo ao carácter sui generis do acto administrativo, mas atendendo igualmente a certas semelhanças das suas espécies mais representativas como o negócio jurídico e com a sentença, somos levados a concluir as seguintes orientações: a) O regime jurídico do acto administrativo é o que consta da lei e da jurisprudência administrativa, e corresponde à natureza sui generis do acto administrativo; b) Se outra coisa não resultar da sua natureza específica de actos administrativos, podem aplicar-se supletivamente aos actos discricionários as regras próprias do negócio jurídico como acto intencional indeterminado; c) Com idêntica ressalva, podem aplicar-se aos actos vinculados as regras próprias da sentença como acto de aplicação da norma geral e abstracta a uma situação individual e concreta. 1. De ahí que “la doctrina sentada por esta Sala Tercera, identifica que dichos actos Administrativos recurribles mediante la acción comentada, son aquellos de carácter definitivo; lo que quiere significar que “…son los que deciden directa o indirectamente el fondo del asunto, es decir, que causan estado. Tal como ha sido resuelto por los órganos jurisdiccionales, un acto administrativo es una manifestación unilateral de voluntad de los órganos competentes del Estado, generalmente ejecutiva, por la cual exteriorizan una decisión en ejercicio de su potestad pública, para crear, reconocer, modificar, transmitir, declarar o extinguir derechos y obligaciones, a fin de satisfacer el interés general. Ou seja, tanto a lei como o regulamento são materialmente normas jurídicas; a diferença vem da diferente posição hierárquica dos órgãos de onde emanam e, consequentemente, do diferente valor formal de uma outra. O Direito é uma ordem normativa que se dirige aos homens e que se destina a ter aplicação prática: por isso, entendemos que a referência, na definição de acto administrativo, à produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual é ainda mais importante e significativa do que a referência ao caso concreto. Pelo contrário, um acto declarativo tem, em princípio, eficácia retroactiva. Quando se diz que um acto administrativo é ilegal, que é contrário à lei, está-se a usar a palavra “lei” num sentido muito amplo. Os particulares e os funcionários públicos têm o direito de desobedecer a quaisquer ordens que constem de um acto nulo. As características geral ou individual têm a ver, com os destinatários dos comandos jurídicos; pelo seu lado, as características abstracto ou concreto têm a ver com as situações da vida que os comandos jurídicos visam regular. 4º), para añadir enseguida (art. […] 4º/1-a), b) ETAF). Estaremos perante um caso excepcional, em que a lei permite interpor um recurso contencioso que não tem por objecto um acto voluntário da Administração, mas o simples decurso do tempo sem qualquer resposta. . Para uns, o acto administrativo tem um carácter de negócio jurídico, e deve por isso ser entendido como uma espécie do género negócio jurídico, a par da outra espécie, sua irmã, do negócio jurídico privado. A sanação dos actos administrativos pode operar-se por um de dois modos: - Por um acto administrativo secundário (art. Adm. Decisión atribuible a una administración pública ya sea resolutoria o de trámite, declarativa, ejecutiva, consultiva, certificante, presunta, o de cualquier otra clase, cuando ha sido adoptada en ejercicio de una potestad administrativa. d) A decisão provisória: acto através do qual um órgão da Administração, recorrendo a uma averiguação sumária dos pressupostos de um tipo legal de acto, define uma situação jurídica até à prática de uma decisão final, tomada então com base na averiguação completa de tais pressupostos; e) A decisão precária: acto por meio do qual um órgão da Administração define uma situação jurídica com base na ponderação de um interesse público especialmente instável ou volátil, sujeitando a respectiva consolidação à concordância do interessado na sua revogação ou apondo-lhe uma condição suspensiva, que se concretizará na eventual prática de um acto secundário desintegrativo ou modificativo. Pelo contrário, os actos não constitutivos de direitos são livremente revogáveis pela Administração em qualquer momento e com qualquer fundamento. É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. a) Segundo o critério da sua indispensabilidade – são essenciais as formalidades que não é possível dispensar, na medida em que a sua falta afecta irremediavelmente a validade ou a eficácia do acto administrativo; são não essenciais as formalidades que podem ser dispensadas; b) Segundo o critério da possibilidade de remediar a sua falta – são supríveis as formalidades cuja falta no momento adequado ainda pode ser corrigida pela respectiva prática actual, sem prejuízo do objectivo que a lei procurava atingir com a sua imposição naquele momento; são insupríveis as formalidades cuja preterição não é susceptível de ser prosseguido pela lei com a sua imposição. As características comuns a todos os actos administrativos são cinco: - Subordinação à lei: nos termos do princípio da legalidade, o acto administrativo tem de ser em tudo conforme com a lei, sob pena de ilegalidade. São actos que não traduzem uma afirmação de vontade, mas apenas simples declarações de conhecimento ou de inteligência. Dividem-se em requisitos de validade – sem cuja observância o acto será inválido –, e requisitos de eficácia – sem cuja observância o acto é ineficaz. Presume-se, nestes casos, que há ali má vontade tácita da Administração num sentido negativo para o interessado: daí, acto tácito negativo ou indeferimento tácito. 136º CPA); - Por efeito automático da lei (ope legis) art. A estrutura do acto administrativo, compõe-se de quatro ordens de elementos – elementos subjectivos, formais, objectivos e funcionais, vejamos: a) Elementos subjectivos: o acto administrativo típico põe em relação dois sujeitos de direitos: a Administração Pública e um particular ou, em alguns casos duas pessoas colectivas públicas. Exige-se que o conteúdo e o objecto do acto obedeça, aos requisitos da certeza, da legalidade e da possibilidade, tal como sucede relativamente aos negócios jurídicos privados. São nulas, independentemente de declaração dos Tribunais, as deliberações dos órgãos autárquicos: a) Que forem estranhas às suas atribuições; b) Que forem tomadas tumultuosamente ou com infracção do disposto no n.º 1 do artigo 79º e no n.º 1 do artigo 80º; c) Que transgredirem disposições legais respeitantes ao lançamento de impostos; d) Que prorrogarem os prazos de pagamento voluntário dos impostos e de remessa de autos ou certidões de relaxe para os Tribunais; e) Que careçam absolutamente de forma legal; f) Que nomearem funcionários sem concurso, a quem faltem requisitos exigidos por lei, com preterição de formalidades essenciais ou de preferências legalmente estabelecidas. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. O conteúdo do acto de suspensão é a mera paralisação temporária da eficácia do acto administrativo anterior. 272. Dignity is the honor of the family.» by Vartan Gregorian. As Deliberações, são as decisões tomadas por órgãos colegiais. O acto administrativo aparece aqui a delimitar os comportamentos da Administração que são susceptíveis de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares. É fundamental sublinhar que à revogação é, ela mesma, um acto administrativo: como tal, são-lhe aplicáveis todas as regras e princípios característicos do regime jurídico dos actos administrativos. 268º/3 [primeira parte] CRP; 66º CPA). 202. 122º CPA). Um segundo critério baseia-se na identidade material entre a lei e regulamento, defendendo por isso que a distinção só pode ser feita no plano formal e orgânico. Actos em que a Administração Pública tenha validamente incluído uma cláusula do tipo “reserva de revogação”; 7. Acto administrativo decisorio o resolutivo es el que establece, ratifica, modifica o extingue obligaciones o derechos a cargo o a favor de un particular, por ejemplo, la imposición de una multa o el otorgamiento de una concesión para uso de bienes de dominio público. Por maioria de razão, é óbvio que o regulamento administrativo deve estrita obediência à Constituição, enquanto lei fundamental do Estado. b) A segunda forma consiste em a lei atribuir o silêncio da Administração o significado do acto tácito negativo, decorrido o prazo legal sem que o pedido formulado pelo particular ao órgão competente tenha resposta, atende-se que tal pedido foi indeferido. É o vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder (art. Temos de distinguir, a este propósito, as características comuns a todos os actos administrativos das características específicas do tipo mais importante de acto administrativo, que é o acto definitivo e executório. La fuerza ejecutoria del acto administrativo está circunscrita a la facultad . Daqui resulta, como consequência, que não cabem no conceito de acto administrativo: 1) Os actos praticados por órgãos que não integram a Administração Pública: nomeadamente, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as empresas de interesse colectivo. Acto administrativo. Tratando-se de actos materialmente administrativos, mas organicamente e finalisticamente não administrativos, justificar-se-á em princípio que se lhes apliquem as regras próprias do acto administrativo em tudo quanto decorra de exigências que revelem da matéria administrativa, mas não já do que decorra de exigências que revelem de autoria dos actos por autoridades administrativas ou de prossecução de fins administrativos. Assim, é indispensável, para a validade do acto administrativo, que se verifiquem os seguintes requisitos de validade relativos aos sujeitos: 1) Que o órgão tenha competência para a prática do acto administrativo (art. Sendo ele um acto jurídico, são em regra aplicáveis ao acto administrativo os Princípios Gerais de Direito referentes aos actos jurídicos em geral. 3. Mas, para além de norma que é, o regulamento é norma jurídica: quer isto dizer que o regulamento administrativo não é um mero preceito administrativo; trata-se de uma verdadeira e própria regra de direito; que, nomeadamente, pode ser imposta mediante a ameaça de coacção e cuja violação leva, em geral, à aplicação de sanções, sejam elas de natureza penal, administrativa ou disciplinar. Dentro destes, há que distinguir três modalidades: as informações burocráticas, são as opiniões prestadas pelos serviços ao superior hierárquico competente para decidir; as recomendações, são actos pelos quais se emite uma opinião, consubstanciando um apelo a que o órgão competente decida daquela maneira, mas que o não obrigam a tal; e os pareceres, são actos opinativos elaborados por peritos especializados em certos ramos do saber, ou por órgãos colegiais de natureza consultiva. I’ll certainly return. Pode-se assim definir acto horizontalmente definitivo, que constitui resolução final de um procedimento administrativo, ou de um incidente autónomo desse procedimento, ou ainda que exclui um interessado da continuação num procedimento em curso. Diferentemente se passam as coisas se for revogada a revogação de um acto discricionário: se o órgão competente revoga um acto administrativo que ele podia praticar ou deixar de praticar, ou dotar com um ou outro conteúdo, de acordo com a sua vontade, não parece lícito ligar sempre um efeito repristinatório à segunda revogação. - Assembleia Municipal, pode aprovar regulamentos, sob proposta da Câmara Municipal (arts. 2017 Acto Administrativo. * Actos complementares: os actos que a lei manda praticar com vista a assegurar o conhecimento ou a plena eficácia do acto definitivo; * Actos de execução: os actos que a lei manda praticar com vista a pôr em prática as determinações contidas no acto definitivo. A noção de acto administrativo vai servir para um fim completamente diferente, isto é, para definir as actuações da Administração Pública submetidas ao controle dos Tribunais Administrativos. Diferentemente, outras situações há em que a Administração, não deparando já com uma impossibilidade absoluta de revogação, não deve, todavia, sob pena de ilegalidade, revogar actos que haja anteriormente praticado. Esta confirmação transforma o acto do subalterno em acto horizontalmente definitivo; * Actos sujeitos a reclamação necessária: a lei declara que certos actos só se tornam definitivos após o decurso de um dado prazo para reclamação. O terceiro (vício de forma) corresponde à ideia de ilegalidade formal. 222. Assim, a revogação ab-rogatória ajusta-se aos casos em que o órgão administrativo competente mude de critério e resolva extinguir um acto anterior por considerar inconveniente; ao passo que a revogação anulatória é reservada pela lei para os casos em que acto a revogar tenha sido praticado com ilegalidade. Em primeiro lugar, o acto administrativo praticado pela Administração Pública não surge de repente, é sempre procedido por uma série de formalidades, de actos preparatórios, de estudos, de pareceres, de projectos, que vão ajudando a formar e a esclarecer a vontade da Administração, e que acabam por desembocar numa conclusão. O reconhecimento de que o acto é anulável por parte do Tribunal determina a sua anulação. E desvio de poder por motivo de interesse privado, quando a Administração não prossegue um fim de interesse público mas um fim de interesse privado. São “actos constitutivos”, aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos ou situações jurídicas. Se a norma jurídica se define como regra geral e abstracta, o acto administrativo deve definir-se como decisão individual e concreta. E, nessa medida, contemplam, viabilizando a sua aplicação aos casos concretos. Ora, a este propósito, cumpre distribuir aquilo que se passa com as formalidades daquilo que ocorre com a norma do acto revogatório. 3. Os principais casos de caducidade são: a) Se o regulamento for feito para vigorar durante certo período, decorrido esse período o regulamento caduca; b) O regulamento caduca se forem transferidas as atribuições de pessoa colectiva para outra autoridade administrativa, ou se cessar a competência regulamentar do órgão que fez o regulamento; c) O regulamento caduca se for revogada a lei que ele veio executar, caso esta não seja substituída por outra. 201. 124º e 125º CPA). Ratificação, Reforma e Conversão do Acto Administrativo. Extinção e modificação do acto administrativo, 254. Diz-se que há “complexidade igual”, quando o grau de participação dos vários autores na prática do acto é o mesmo. A nulidade é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão. - Actos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial; - Actos que ainda não revistam a forma legal. - Autoridade: consequência do poder de decisão unilateral da Administração, que se traduz na obrigatoriedade do acto administrativo para todos aqueles relativamente a quem ele produza os seus efeitos. As deliberações anuláveis só podem ser impugnadas em recurso contencioso, dentro do prazo legal. Há certas formalidades cuja preterição é reputada “insuprível”, aquelas formalidades cuja observância tem de ter lugar no momento em que a lei exige que elas sejam observadas. A “invalidade” de um acto administrativo será, pois, a inaptidão intrínseca para a produção de efeitos, decorrente de uma ofensa à ordem jurídica. Resumen: El presente artículo analiza los significados que la Corte Constitucional le ha atribuido a la expresión "acto administrativo", contenida, tanto en su forma singular como plural, en varios enunciados normativos de la Constitución Política de 1991, con la finalidad de concluir si dicha corporación, en ejercicio de su rol de guardiana de la integridad y supremacía de la . 98º e 99 CPA). 120º. E o quarto e o quinto (violação de lei e desvio de poder) correspondem à ideia de ilegalidade material. Mas há casos, em que um acto é ilícito sem ser ilegal, havendo ilicitude sem haver ilegalidade. Trata-se de um acto organicamente administrativo; 4. Conceito de Acto Administrativo 1.1.Evolução O acto Administrativo surgiu com o moderno Direito Administrativo. A partir desse momento, a pessoa a que os direitos foram atribuídos tem de poder confiar na palavra dada pela Administração e tem de poder desenvolver a sua vida jurídica com base nos direitos que legislativamente adquiriu. a) No plano da interpretação do acto administrativo: se o acto corresponde ao negócio jurídico, o elemento decisivo da sua interpretação é o apuramento da vontade psicológica (real) do seu autor. In my opinion, if all site owners and bloggers made good content as you probably did, the web shall be much more helpful than ever before. A homologação: é o acto administrativo que absorve os fundamentos e conclusões de uma proposta ou de uma parecer apresentados por outro órgão; 2. 1. Assim, e desde logo, em certos casos esses efeitos cessam imediatamente com a prática do acto: é o que se passa com os actos de execução instantânea, cujos efeitos jurídicos se esgotam ou consomem num só momento, numa aplicação isolada. A distinção a fazer entre lei e regulamento é a seguinte: - Do ponto de vista orgânico, a lei provém do poder político, o regulamento emana do poder administrativo; - Do ponto de vista formal, a lei figura sempre acima do regulamento: a norma legal contrária à norma regulamentar revoga esta; a norma regulamentar contrária à norma legal é uma norma ferida de ilegalidade; - Do ponto de vista material, a lei é o acto típico da função legislativa, o regulamento inclui-se na função administrativa. A única fonte da invalidade seria pois, a ilegalidade. a) O acto tácito é um acto administrativo e, portanto, uma conduta voluntária da Administração. b) Vêm depois os “actos plurais”, são aqueles em que a Administração Pública toma uma decisão aplicável por igual a várias pessoas diferentes. El acto administrativo acusado de ilegalidad vía recurso de plena jurisdicción debe entonces, conformarse mediante una decisión o declaración administrativa que produzca efectos jurídicos". As espécies de regulamentos administrativos podem ser apuradas à luz de quatro critérios fundamentais: a) Dependência dos regulamentos administrativos face à lei: há que distinguir duas espécies principais: * Os regulamentos complementares ou de execução, são aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurídica constante de uma lei. Acto administrativo é um acto jurídico, ou seja, uma conduta voluntária. O critério prático para a determinação do fim do acto administrativo é o do motivo principalmente determinante. I. a. . These cookies do not store any personal information. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. No obstante que desde el punto de vista teórico existen una infinidad de interpretaciones sobre los tipos de actos administrativos existentes, el poder judicial se ha pronunciado por algunas distinciones entre ellos como los siguientes: Este tipo de acto usualmente refleja o reproduce lo que dice la ley y necesariamente asigna consecuencias si se cumplieron todos los requisitos estipulados o previstos en el supuesto de hecho o normativo, lo que implica sólo el ejercicio de una facultad reglada. 237. ACTO ADMINISTRATIVO. Os arts. . Los actos administrativos son aquellos actos jurídicos que realizan y están sometidos al control de las Administraciones Públicas. A utilidade desta distinção manifesta-se pelo menos nos pontos seguintes: a) Interpretação e integração: o regulamento é interpretado, e as suas lacunas são integradas, de harmonia com as regras próprias da interpretação das leis; para o acto administrativo há outras regras aplicáveis em matéria de interpretação e integração; b) Desobediência: a desobediência dos cidadãos ao regulamento tem determinadas consequências; a desobediência dos particulares ao acto administrativo tem outras, e segue um regime jurídico diferente; c) Revogação e caducidade: são diversos os respectivos regimes jurídicos, conforme se trate de regulamento ou de acto administrativo; d) Vícios e formas de invalidade: também não coincidem.
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